Planície Heróica

O que é a regionalização ?
(!!!...???) um dia chego lá!

Competências e atribuições das regiões
As atribuições das regiões administrativas exercem-se nos seguintes domínios:

® Planeamento e ordenamento do território
a) Elaborar o plano de desenvolvimento da região em colaboração com os municípios e assumir a sua execução de forma coordenada.
b) Contribuir para a elaboração de planos de desenvolvimento regional (PDR) e assegurar a sua execução na região.
c) Elaborar os Planos Regionais de Ordenamento de Território e participar no planeamento central e nos planos e programas dos diversos sectores com incidência regional.

® Desenvolvimento económico e social
a) Participar na preparação dos planos nacionais de desenvolvimento, no que respeita aos empreendimentos com incidência na região.
b) Elaborar estudos que funcionem como fundamento a acções de promoção no âmbito regional ou sub-regional e levá-las a efeito.
c) Proceder à avaliação de impacte regional das políticas nacionais e comunitárias, com vista à adaptação ou correcção das medidas neles contidas.

® Ambiente
a) Estudar medidas susceptíveis de contribuírem para a melhoria do ambiente e equilíbrio ecológico da região.
b) Colaborar com a administração central na definição e aplicação de normas nacionais e melhoria do ambiente e conservação do ambiente.
c) Criar e gerir reservas naturais regionais.
d) Fiscalizar as fontes responsáveis pela poluição.
e) Promover uma gestão regional dos recursos hídricos da região.

® Equipamento social vias de comunicação e transporte
a) Construir e manter edifícios e equipamentos públicos regionais .
b) Definir as redes de equipamento de âmbito sub-regional nos domínios da saúde, da assistência social e da educação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
c) Participar no planeamento da rede regional de transportes.

® Cultura e património histórico e natural
a) Criar e dirigir centros de cultura, museus , bibliotecas e arquivos regionais .
b) Preservar e promover o património e os valores culturais da região.

® Turismo
a) Reorganizar o actual modelo de regiões de turismo e participar na concessão de incentivos à actividade turística de interesse social.
b) Promover a imagem e potencial turístico regional nos mercados nacionais e internacionais.

® Habitação
a) Acompanhar a situação habitacional na região e participar no planeamento e programação da oferta de fogos e na definição de padrões de qualidade de vida.

® Educação e formação profissional
a) Promover a formação profissional para jovens que pretendam criar o seu próprio emprego.
b) Incentivar, promover e apoiar o movimento associativo.

Mais, citando o meu colega, Leonardo Costa, Economista e Professor da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa: .A regionalização ou o caos. - .Manuelete, si no sabes torear, porque te mete?., diz-se em Barrancos. E se não sabes descentralizar, porque te metes?
Em 1998 os Portugueses rejeitaram, em referendo, a proposta de descentralização do país que era a regionalização. Como alguns dos adversários da proposta na época diziam, tratou-se de um Não plural. O Não juntou os que são contra a descentralização em si, os que são contra a proposta específica de descentralização que é a regionalização e os que, sendo a favor da proposta, são contra o mapa das regiões proposto. Foi este Não plural que ganhou o referendo na época, não foi outro.
Várias evoluções existiram desde então na sociedade portuguesa. Em primeiro lugar, é finalmente entendido que a descentralização, qualquer que seja o modelo, é por definição política e por consequência administrativa. Descentralizar significa transferir poder político de decisão ou para as autarquias locais ou para estruturas intermédias de poder. Todavia, para não ser inoperante, a descentralização política é acompanhada de descentralização administrativa. Isto é, cada nível de poder político é suposto ter um corpo de técnicos e funcionários que suporte a implementação das suas decisões políticas.
Em segundo lugar, também ficou claro, com a mudança que houve de Governo em Portugal e as inerentes nomeações de boys partidários, que os .tachos. estão em larga medida na administração, em particular na administração central.
Em terceiro lugar, tragédias como a da ponte de Entre os Rios explicitaram que a administração central em Portugal é caótica. A administração central tem demasiados organismos e com competências sobrepostas, sendo praticamente impossível atribuir ou pedir responsabilidades.
Em quarto lugar, a crise dos nitrofuranos mostrou que a administração central em Portugal está territorialmente desorganizada e desarticulada. É praticamente impossível articular políticas entre ministérios e estabelecer prioridades distintas nas diferentes unidades do território nacional, tendo em conta as necessidades distintas das populações que as habitam.
O actual Governo manifestou vontade de reformar a administração central e descentralizar o poder político. Todavia, pelo menos aparentemente, não parece existir ligação entre as duas tentativas de reforma. São tentativas que aparecem desgarradas e despidas de qualquer visão territorial. A reforma a fazer na administração central tem de eliminar organismos supérfluos, eliminar sobreposições de competências e trazer coerência territorial aos actuais organismos da administração central que actuam sob a tutela dos diversos ministérios. Por outro lado, se há poder político a ser transferido para níveis intermédios então também tem de haver administração. A reforma a fazer na administração central não pode ignorar o facto.
A regionalização é um modelo de descentralização ordenado, do ponto de vista territorial, que traria governância às diferentes unidades do território e aumento da eficácia da despesa pública nesse mesmo território. O mesmo não se pode dizer da descentralização à la Carte pretendida pelo actual Governo. Não só abstrai do território como, a ir para frente, aumentaria o caos político e administrativo, sendo que em nada contribuiria para o aumento da eficácia da despesa pública, para um crescimento económico com coesão económica, social e territorial. O mínimo que se espera do actual Governo é que sujeite este seu pacote a referendo. Já agora, nesse referendo, porque não confrontar o dito pacote com a regionalização?