Coisas da História do Alentejo e do Campo de Ourique XLII (Regimento de D. João V)

As Águas

As águas do Campo de Ourique não tinham proprietário.
Ninguém podia negasr o acesso a essa riqueza a pessoas e animais. Se se comprovasse que a travessia de determinada propriedade era imprescindível para que estes acedessem à água, o proprietário dessa terra limitar-se-ia apenas ao direito de estabelecer o percurso a seguir pelos animais e a esperar que não se lhe causasse qualquer prejuízo. Por outro lado os gados, a não ser por motivo de força maior, não se poderiam demorar mais do que o tempo necessário à sua passagem no percurso da(s) propriedade(s) que atravessava(m).
No caso em que os animais tivessem de ir beber a um outro termo, os seus guardadores deveriam apenas ser portadores de uma Licença da Câmara que, confirmada a necessidade desses animais terem de entrar no seu termo para terem acesso à água, não lhes poderia negar esse acesso.

Agoas

O Lavrador que no Seu termo lhe ficar a ágoa distante, ficando lhe em outro termo mais Vezinha poderá elle hir dar de beber ao seu gado precedendo Licença da Camara tal termo que a não poderá negar, constando-lhe que seu termo lhe fica distante