Coisas da História do Alentejo e do Campo de Ourique XLV (Regimento de D. João V)

Depois de um longo interregno voltamos às 'Coisas do Alentejo e do Campo de Ourique'.

Um dos problemas do estado português nos dias de hoje é a ausência de meios coercivos face aos imcumprimentos legislativos e fiscais. Esta situação dever-se-à ou à incompetência ou à cobardia dos poderes políticos ou a ambas.
D. João V no seu 'Novo Regimento dos Verdes' era bem claro na sua vontade de fazer cumprir os preceitos fiscais. As propriedades que não pagassem impostos seriam incorporadas nos pastos e montados comuns do concelho em que se inscreviam. Os seus proprietários só conseguiriam reaver os seus direitos e privilégios sobre essas terras depois de pagarem à câmara a finta devida, de acordo com a proporção já referida (dezoito tostões por moio) estabelecida pelo 'Lançamento' para o concelho.

"Postura 20ª

Se algumas, [Erdades] ou Courellas não estiverem fintadas ficarão os Pastos, e Montados dellas commus para todos como se fossem Tecellas, ou Baldios; mas poderão os Donos emcabeçalas Requerendo ás Camaras lhas fintem a proporção das mais aplicandose a sua finta ao Concelho para se incorporar no mais que ficão obrigadas a pagar pelas Pastages do coutos e pela parte das Pennas Posturas que se lhe aplicão porem as que as encabeçarem na finta gozarão o previllegio das mais"

Publicado por Francisco Nunes em agosto 27, 2004 03:22 PM