A Sexagésima Quinta postura do 'Regimento dos Verdes e dos Montados de D. João V' é uma ilustração perfeita de um mundo já extinto -não tão extinto assim... diríamos-. Enquadra a sociedade do Antigo Regime. Traça o quadro legal, político, social e mental em que este Regimento se aplicava, de uma forma lapidar, seca, cruel.
Aos nossos olhos esta é uma sociedade carregada de injustiças e de paradoxos:
1.- Lapidarmente: "[...]os Pais, Senhores, e Amos [respondem, respectivamente] pelos filhos, escravos e Criados [...]"
2.- Tal como se referiu nas 'Coisas da História do Alentejo e Campo de Ourique' anterior (LXXI), a faculdade de um 'popular' poder encoimar dependia da apresentação de duas testemunhas. Poderia encoimar apenas com uma testemunha, se não quisesse a sua terça parte da coima(!). Este pormenor mostra-nos que o poder jurídico estava fortemente submetido aos interesses administrativos e políticos. A separação de poderes, tão publicitada e propalada nos nossos dias ainda não 'fazia escola' nesta altura.
"Postura 65ª
Em todas as Posturas ficarão obrigados os Pais digo obrigados às pennas os Pais, Senhores, e Amos pelos filhos, escravos, e Criados, e querendo algumas Pessoas daquellas a quem se dá poder para emcoimar Renunciar a parte que lhe-toca poderá emcoimar com huma testemunha somente"
Publicado por Francisco Nunes em abril 17, 2005 10:09 PM