abril 25, 2005

Coisas da História do Alentejo e do Campo de Ourique LXXV (Regimento de D. João V)

A septuagésima segunda postura é 'humilde'; aceita, sem qualquer dificuldade, que possa ter deixado escapar alguma situação com importância na gestão dos Verdes e Montados. As câmaras deveriam comunicar as eventuais falhas legislativas à Coroa. Enquanto não obtivessem resposta de Lisboa deveriam agir da forma que melhor lhes parecesse.
Esta postura deixará os leitores com formação jurídica aterrados. Nela é vísivel a forma utilitária -chamemos-lhe assim- como a Justiça era encarada no Antigo Regime.


"Postura 72ª

E faltando alguma couza por expreçar nestas determinações a que se deve dar providencia as camaras darão conta dizendo logo o que lhe-parece se-deve observar para se determinar o que for justo fazendo observar o mais asertado em quanto se-não determinar o contrario"

Publicado por Francisco Nunes em abril 25, 2005 04:45 PM